Transforme seu negócio em um rede de franquias

Transforme seu negócio em franquia com método, segurança jurídica e estratégia de expansão. Diagnóstico de franqueabilidade, COF, Manuais, Finanças e Go-To-Market.

Estudo e Diagnóstico de Franqueabilidade

Our experienced architects provide personalized design solutions that turn your dreams into reality.

Instrumentos Jurídicos: COF, Contrato, Pré-contrato,etc.

We craft unique and innovative designs, working closely with our clients to bring their visions to life.

two men sitting at a table with papers and a pen

Manual do Franqueado e Franqueador

Our architecture services prioritize function and form to create spaces that stand the test of time.

Go-To-Market

From concept to completion, our architecture services use the latest technology and techniques to deliver exceptional results.

Conheça a Lei de Franquia 13.966/2019

A Lei de Franquia nº 13.966/2019, sancionada em 26 de dezembro de 2019, é a legislação que regulamenta o sistema de franquias no Brasil. Ela substituiu a antiga Lei nº 8.955/1994, trazendo maior segurança jurídica e clareza para a relação entre franqueadores e franqueados.

Entre os principais pontos abordados pela lei, destacam-se:

Circular de Oferta de Franquia (COF): o franqueador deve entregar esse documento ao potencial franqueado, com informações detalhadas sobre o negócio, no mínimo 10 dias antes da assinatura de qualquer contrato ou pagamento de valores.
Transparência nas informações: a lei exige a apresentação de dados sobre a situação financeira do franqueador, histórico da rede, pendências judiciais e suporte oferecido.
Definição clara de responsabilidades: tanto as obrigações do franqueador quanto as do franqueado precisam estar descritas de forma objetiva.

Franquias públicas e internacionais: a legislação também se aplica a contratos de franquia envolvendo entes da Administração Pública ou operações internacionais.
Ausência de vínculo empregatício: a lei deixa explícito que não há relação de consumo ou vínculo trabalhista entre franqueador e franqueado.

CLIQUE AQUI E LEIA A LEI NA INTEGRA - LEI 13.966/2019

Martinus & Enosis Consultoria

Carlos Martins é especialista em franchising, expansão de negócios e geomarketing, com uma trajetória marcada pela transformação de ideias em redes sólidas e escaláveis.